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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Resolução nº 01/2019
Resolução nº 01/2018
Resolução nº 0/2017 - Projeto: 01-2017
Resolução nº 001 e 002/2015 - Projeto: resoluções
Resolução nº 001 A 005/2014 - Projeto: resoluções
Resolução nº 001 A 005′′/2013 - Projeto: resoluções
Resolução nº 001 a 007/2012 - Projeto: resoluções
Resolução nº 001 A 004/2011 - Projeto: RESOLUÇÕES
Resolução nº 001 A 005/2010 - Projeto: resoluções
 
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