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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Decreto nº /2017 - Projeto: 01, 02
Decreto nº 001/2015 - Projeto: 001.2015
Decreto nº 001 E 002/2013
Decreto nº 001 A 006/2012
Decreto nº 001 A 004/2011
Decreto nº 001 E 002/2009
Decreto nº 02/2007
Decreto nº 02/2005
 
PÁGINAS:    1
 

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