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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Portaria nº 31/2018
Portaria nº 30/2018
Portaria nº 25/2018
Portaria nº 1/2018
Portaria nº 1/2017 - Projeto: portarias 2017
Portaria nº 016/2016
Portaria nº 0/2016
Portaria nº 001 A 027/2015
Portaria nº 001 A 046/2014
Portaria nº 001 a 049/2013
 
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