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Súmula
 
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Portaria nº 20/2021
Portaria nº /2020
Portaria nº 21/2019
Portaria nº 01/2019
Portaria nº 31/2018
Portaria nº 30/2018
Portaria nº 25/2018
Portaria nº 1/2018
Portaria nº 1/2017 - Projeto: portarias 2017
 
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